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Entenda a importante decisão da Primeira Turma do STJ sobre a transferência de propriedade de veículos usados. Saiba por que mesmo aquisições para revenda exigem um novo CRV. Fique por dentro das implicações legais! Decisão do STJ Estabelece: Transferência de Propriedade de Veículo Demanda Novo CRV Novo Precedente da Primeira Turma do STJ Uma recente decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes esclarecimentos sobre a transferência de propriedade de veículos automotores usados. Conforme o entendimento firmado, a mudança de titularidade de um veículo implica na obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), de acordo com o artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Transferência de Propriedade e o Novo CRV A decisão do STJ reforça a importância do procedimento legal de transferência de propriedade de veículos usados, independentemente das razões por trás dessa aquisição. Mesmo nos c...

Veja o modelo de recurso por excesso de velocidade e use para recorrer da sua multa!   ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO [ÓRGÃO DE TRÂNSITO] [Seu Nome Completo] [Seu Endereço] [Seu E-mail] [Seu Telefone] [Data] [Órgão de Trânsito Responsável] [Endereço do Órgão] [Cidade, Estado]Ref.:  Recurso de Autuação - Auto de Infração nº [Número da Multa] Data da Infração: [Data da Infração] Placa do Veículo: [Placa do Veículo]Prezados(as) Senhores(as),Venho, por meio desta apresentar minha Defesa em relação à autuação referente ao Auto de Infração nº [Número da Multa], datado de [Data da Infração], por suposta infração de excesso de velocidade, conforme o Art. [Artigo do Código de Trânsito Brasileiro] do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Desejo contestar a autuação com base nos seguintes pontos: 1 - Data da Infração: A data da infração registrada no auto não coincide com a data em que eu estava no local, [explique a situação, se aplicável]. 2 - Presença no Local: Eu estava [não...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que estabelece um importante precedente em relação à emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. De acordo com a decisão, um motorista que cometeu uma infração administrativa como proprietário do veículo, e não como condutor, poderá obter a CNH definitiva, desde que a infração não represente um risco significativo para a segurança no trânsito ou para a coletividade. A decisão reflete a preocupação em estabelecer critérios claros para a concessão de CNH definitiva, levando em consideração a natureza das infrações cometidas. A medida busca equilibrar a necessidade de punir infrações administrativas com a garantia de que o processo de obtenção da CNH definitiva não seja excessivamente prejudicado por infrações menos graves. No entanto, é importante ressaltar que a decisão não incentiva a impunidade ou a negligência no cumprimento das normas de trânsito. A segurança viária continua sendo uma prioridade, e infrações...

  Durante o mês de agosto, autoridades policiais realizaram operações policiais de blitz em Pindamonhangaba e Taubaté com o objetivo de coibir infrações de trânsito. A operação visava conscientizar os motoristas e promover a segurança viária . Durante as abordagens, diversas infrações foram detectadas, incluindo excesso de velocidade, uso inadequado do cinto de segurança, falta de documentos obrigatórios, recusa ao bafômetro e outras violações das normas de trânsito. As multas foram aplicadas com base nas evidências coletadas durante as abordagens. No entanto, algumas situações levantaram questionamentos quanto à aplicação correta das multas. Em casos específicos, foi identificada a possibilidade de infrações terem sido aplicadas de forma indevida. Isso destaca a importância de revisar cuidadosamente as notificações de multas recebidas e buscar orientação adequada para contestar as penalidades quando necessário. - Continua após a Publicidade - Como havíamos publicado anterio...

Em uma decisão recente do STJ, um tribunal reforçou a importância da legalidade e do devido processo legal durante abordagens policiais. A situação em questão envolveu a confissão informal de um possível delito por parte de um indivíduo durante uma abordagem policial, apesar de não ter sido encontrado nada de ilícito em sua posse ou estar irregular enquanto dirigia, como sinais de embriaguez ou direção perigosa. No entanto, mesmo com a ausência de sinais ou problemas, os agentes públicos deram continuidade e autuaram o cidadão. No caso em análise, o tribunal enfatizou que a confissão informal ocorreu em uma situação claramente desfavorável para o indivíduo abordado. Tal confissão, por si só, não foi considerada um contexto fático robusto o suficiente para fundamentar a dispensa de medidas investigativas prévias ou a autuar o cidadão. A decisão ressalta a importância da preservação dos direitos individuais e das garantias constitucionais, mesmo em situações em que aparentemente haja um...

Em recente decisão, o STJ reconheceu o direito de um cidadão à indenização por danos morais decorrentes de uma multa de trânsito indevidamente cobrada. A sentença destacou que, como se trata de um dano imaterial, a prova do dano moral não precisa ser demonstrada de forma efetiva, pois está intrínseco à ilicitude do ato praticado. A decisão também enfatizou o dever da Administração Pública de atender ao cidadão de forma ágil e eficiente, evitando prejuízos aos interesses da sociedade. Abusos e falta de eficiência das entidades administrativas não devem ser tolerados, e o cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências de má organização e falta de cortesia no atendimento público. Além disso, o Juiz esclareceu que os aborrecimentos triviais, como espera em filas ou falta de estacionamentos públicos suficientes, devem ser considerados dentro do limite do razoável. No entanto, no caso em questão, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar uma mul...